Ocorrências da Sessão (9ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

O Presidente vereador Tchuco Benício: “Deixo registrado a ausência justificada da vereadora Mirian Trindade que não está bem de saúde por isso não está presente”.  Vereador Pedro Henrique: “Amanhã terei uma agenda em Manaus com o deputado Cristiano D’Ângelo, tanto de alguns assuntos pertinente, referente a alguns festejos que irão acontecer na zona rural. Nós estaremos inclusive visitando o secretário de cultura Marcos Apolo, desde já pedir a vossa excelência que me delibere para que eu possa estar participando e representando este parlamento”. O Presidente vereador Tchuco Benício: “Autorizado vereador Pedro Henrique Palmeira a fazer a representatividade dessa Casa”. Vereador Júnior de Paula: “Hoje está iniciando lá no Paraiso D’Ângelo, está sendo recepcionados alguns pecuaristas de outros e está sendo realizado um evento em Manacapuru durante toda a semana de melhoramento genérico, realizado pelo doutor Wilson e eu quero solicitar de vossa excelência que possa sair um pouco mais cedo que eu fui convidado para estar lá no evento e também durante o dia de amanhã, durante os dois dias eu quero estar presente lá, se for possível agora representando a Câmara Municipal”. O Presidente vereador Tchuco Benício: “Devidamente autorizado”.

Foram ENCAMINHADOS a Comissão de Justiça: Veto Total ao Projeto de Lei nº 175, de 19 de Novembro de 2022. DO: Gabinete do Prefeito, ao Projeto de Lei nº 175 de 19 de Novembro de 2022 que: "Institui o Projeto de Fomento ao Empreendedorismo para famílias de estudantes do Ensino Fundamental da Rede municipal de ensino e dá outras providências", de autoria do Vereador Ezequias Carvalho. PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 038/2023, do Vereador Sérgio Ferreira, que “Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa aos estabelecimentos que forem flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furto, roubou outro tipo de ilícito, no Município de Manacapuru e dá outras providências”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 039/2023, do Vereador Sérgio Ferreira, que “Dispõe sobre a autorização de uso não onerosa de instalações físicas das instituições de ensino da rede pública do Município de Manacapuru para o funcionamento de cursinhos pré-vestibulares e dá outras providências”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 040/2023, do Vereador Sérgio Ferreira, que “Dispõe sobre instituição da Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao Glaucoma”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 041/2023, do Vereador Tchuco Benício, que “Dispõe sobre a proibição do aumento de preços sem justa causa nas situações de emergência social, calamidade pública e epidemia”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 042/2023, do Vereador Tchuco Benício, que “Institui o Projeto Manacapuru Legal para a realização de aulas sobre a Constituição Federal aos alunos da rede pública municipal de ensino de Manacapuru”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 043/2023, do Vereador Júnior de Paula, que “Institui a Semana da Cidadania na Rede de Ensino no Município de Manacapuru”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 044/2023, do Vereador Júnior de Paula, que “Dispõe sobre a criação do Banco Comunitário de Cadeira de Rodas, a fim de contemplar pessoas com locomoção reduzida e ou acamadas no âmbito do Município de Manacapuru”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 045/2023, do Vereador Pedro Henrique, que “Institui o Programa de Desenvolvimento da Saúde mental e Inteligência Emocional, a ser desenvolvido nas escolas públicas no âmbito do município de Manacapuru e dá outras providências”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 046/2023, do Vereador Júnior de Paula, que “Estabelece diretrizes para a proteção e atenção integral aos órfãos do feminicídio no Município de Manacapuru”. PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 047/2023, do Vereador Sassá Jefferson, que “Institui no Calendário Oficial da Cidade de Manacapuru, o mês de conscientização da endometriose, a ser realizado em março, e dá outras providências”. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 004/2023, do Ver. Ezequias Carvalho, que “Concede Título de Cidadã Manacapuruense, a Senhora Marta Regina Silva Pereira, Professora da Universidade do Estado do Amazonas (UEA)”.

OBSERVAÇÃO: Permanecem em pauta, devido ausência do autor: REQUERIMENTOS NºS 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 527, 528, 529, 530, 531, 532, 533, 534/2023, Verª. MIRIAN TRINDADE. REQUERIMENTOS NºS 567, 568, 569, 570, 571, 582, 583, 584/2023, Ver. JÚNIOR DE PAULA. INDICAÇÕES NºS 080, 081, 102/2023, Verª. MIRIAN TRINDADE. OBSERVAÇÕES: Durante a votação, o Vereador Wanderley Barroso, pediu a prorrogação da sessão para votação das matérias, em razão do final período para sessão estar se aproximando; o presidente Vereador Tchuco Benício, colocou em votação e a dilatação do tempo foi aprovada, até o encerramento da votação das matérias. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Moção Nº 030/2023, autoria do vereador Wanderley Barroso. Apoiado por todos os vereadores presentes na sessão. Moção Nº 031/2023, autoria do vereador Dr. Léo. Apoiado por todos os vereadores presentes na sessão.  Parecer Nº 039 e 045/2023: Discutir: Vereador Lindynês Leite: “Quero manifestar o meu voto contrário ao parecer de número trinta e nove, onde está sendo mantido a manutenção do veto pelo executivo a respeito das campanhas e presenças de oftalmologistas nas escolas, acredito que é um projeto muito importante que poderia ter um pouco mais de atenção, portanto estou votando contrário ao parecer zero trinta e nove e ao parecer zero quarenta e cinco, onde a um veto total por parte do executivo e a comissão está acompanhando a cerca de técnicos de enfermagem e enfermeiros na rede pública de ensino do município. Uma vez que temos muitos casos onde estudantes por vezes passam mal e existe a presença de um profissional da saúde e nós temos pessoas capacitadas no quadro da prefeitura do nosso município que poderiam prestar esse serviço, portanto estou votando contrário no parecer zero trinta e nove e zero quarenta e cinco. Votei a favor no projeto no primeiro momento de autoria do vereador Sérgio e do vereador Ezequias e portanto vou manter meu voto favorável ao projeto dos colegas”. O Presidente vereador Tchuco Benício: “(Leu o Projeto). Todos os dois projetos são projetos autorizativos, porem um diz que tem que ter um profissional de saúde acompanhando a rede de ensino, incluindo creches e também as terceirizadas”. Vereador Dr. Léo: “Só queria deixar claro aqui, eu tenho visto muitos projetos autorizativos aqui na Casa e toda lei autorizativa e inconstitucional, toda e qualquer lei autorizativa é inconstitucional. Você não pode criar uma autorização para o poder público de fazer um ato, então o projeto torna-se inócua se você autoriza e ele não fizer, então se é criar uma lei, você cria já com a obrigatoriedade de fazer tal ato, é diferente de você criar uma autorização, todo e qualquer projeto autorizativo, isso o supremo já se debruçou em mais de um milhão de leis municipais, estaduais e federais, então todas leis autorizativas são automaticamente incondicionais, só para deixar claro e depois não ficarem achando uma coisa diferente”. Vereador Wanderley Barroso: “Tendo em vista que já se aproxima das doze horas e o nosso horário regimental é até as doze, nós vamos precisar de autorização do plenário para prorrogar a sessão, apenas essa observação regimental”. O Presidente vereador Tchuco Benício: “Antes de darmos continuidade a discursão, vereadores que aprovam nós estendermos a sessão para concluirmos a pauta de hoje, permaneçam como se encontram e os que não aprovam se manifestem. A sessão está autorizada a continuar para a conclusão da pauta”. Vereador Willace Sapo: “Só para justificar que sou presidente da comissão, poderia sugerir aos vereadores que fizesse uma indicação ou uma solicitação através de requerimento ao executivo municipal, porque foi vetado e se eu não acompanhar o veto do prefeito estou errando também, eu estou respaldado pelo jurídico da Casa, se eu tenho um parecer jurídico aqui que bem como falou o vereador Dr. Léo que ele diz que é anticonstitucional, então eu não vou bater de frente com o jurídico da prefeitura porque não vamos chegar a lugar nenhum. A melhor coisa seria os senhores vereadores fazer uma indicação ao prefeito sugerindo que ele mante-se a pessoa qualificada na área de saúde e a questão oftalmológica que para nós seria melhor”. Vereador Gerson D’Ângelo: “Eu vou acompanhar o veto do executivo”. JUSTIFICATIVA DE VOTO: Vereador Sérgio Ferreira: “Senhor presidente, já entrou nesta Casa e aprovado por esta Casa apesar de o Dr. Léo falar que inconstitucional porque não se pode autorizar o prefeito, mas já foi feito nesta Casa vários projetos nesse sentido e vários foram aprovados, agora já sabemos que obrigatório, mas aqui não causa nenhuma despesa, o técnico de saúde tem em todo lugar. Sem safar que essa semana o projeto autoriza o executivo a semana oftalmológica nas escolas, isso é fundamental e não precisa nem de um projeto desse para ter a contrapartida que eu não vejo nenhuma forma de gasto, eu vou só mudar o preambulo e vou colocar como obrigatoriedade para que essa Casa possa votar e aprovar, porque não a nenhuma despesa e por isso votei contra o veto e tendo em vista que o projeto é meu. Então nós entendemos que o jurídico da prefeitura que por muita das vezes não se entende com o da Câmara e é um negócio meio diferente, mas vamos dar entrada novamente nesse projeto, para que a Casa possa analisar e aprovar novamente”. O Presidente vereador Tchuco Benício: “Só para deixar mais claro, nós votamos o parecer da comissão e o veto ainda não foi vetado, então vossa excelência pode fazer a alteração necessária para que possamos dar continuidade no andamento do processo da votação”. Requerimentos Nº 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397 e 398/2023, autoria do vereador Sérgio Ferreira. Apoiado pelos vereadores: Tchuco Benício, Wanderley Barroso, Lindynês Leite, Gerson D’Ângelo, Ivan Moreira, Dr. Léo, Sassá Jefferson, Pedro Henrique, Paulo da Pesca e Willace Sapo. Requerimentos Nº 522, 523, 524, 525, 526, 597, 598 e 599/2023, autoria do vereador Tchuco Benício. Apoiado pelos vereadores: Wanderley Barroso, Dr. Léo, Willace Sapo, Lindynês Leite, Sassá Jefferson, Gerson D’Ângelo, Ivan Ribeiro, Paulo da Pesca, Ezequias Carvalho e Ivan Moreira. Requerimentos Nº 535, 536, 537, 606, 607, 608, 609 e 610/2023, autoria do vereador Willace Sapo. Apoiado pelos vereadores: Tchuco Benício, Wanderley Barroso, Lindynês Leite, Gerson D’Ângelo, Paulo da Pesca, Ivan Ribeiro, Sérgio Ferreira, Ezequias Carvalho e Ivan Moreira. Requerimentos Nº 572, 573, 574, 575, 576 e 577/2023, autoria do vereador Dr. Léo. Apoiado pelos vereadores: Tchuco Benício, Lindynês Leite, Wanderley Barroso, Paulo da Pesca, Ivan Ribeiro, Willace Sapo, Gerson D’Ângelo, Sassá Jefferson, Ivan Moreira, Ezequias Carvalho e Sérgio Ferreira. Requerimentos Nº 578, 579, 580 e 581/2023, autoria do vereador Wanderley Barroso. Apoiado pelos vereadores: Lindynês Leite, Tchuco Benício, Ivan Moreira, Sassá Jefferson, Gerson D’Ângelo, Ezequias Carvalho, Sérgio Ferreira, Dr. Léo, Paulo da Pesca, Willace Sapo, Ivan Ribeiro e Pedro Henrique. Requerimentos Nº 585/2023, autoria do vereador Pedro Henrique. Apoiado pelos vereadores: Tchuco Benício, Wanderley Barroso, Willace Sapo, Dr. Léo, Sassá Jefferson, Ezequias Carvalho, Paulo da Pesca, Ivan Ribeiro, Ivan Moreira e Lindynês Leite. Requerimentos Nº 586, 587, 588, 589, 590, 591, 592, 593 e 594/2023, autoria do vereador Ivan Moreira. Apoiado pelos vereadores: Lindynês Leite, Wanderley Barroso, Pedro Henrique, Willace Sapo, Sassá Jefferson, Dr. Léo, Paulo da Pesca, Ivan Ribeiro, Sérgio Ferreira, Gerson D’Ângelo e Tchuco Benício. Requerimentos Nº 595, 596, 603, 604 e 605/2023, autoria do vereador Sassá Jefferson. Apoiado pelos vereadores: Tchuco Benício, Paulo da Pesca, Lindynês Leite, Wanderley Barroso, Gerson D’Ângelo, Dr. Léo, Willace Sapo, Ezequias Carvalho, Ivan Moreira, Sérgio Ferreira e Ivan Ribeiro. Requerimento Nº 601/2023, autoria do vereador Paulo da Pesca. Apoiado pelos vereadores: Lindynês Leite, Wanderley Barroso, Gerson D’Ângelo, Dr. Léo, Ivan Ribeiro, Sassá Jefferson, Willace Sapo, Pedro Henrique, Ezequias Carvalho, Ivan Moreira, Sérgio Ferreira e Tchuco Benício. Requerimento Nº 602 e 611/2023, autoria do vereador Ivan Ribeiro. Apoiado pelos vereadores: Tchuco Benício, Wanderley Barroso, Lindynês Leite, Paulo da Pesca, Sassá Jefferson, Willace Sapo e Gerson D’Ângelo. Indicação Nº 108/2023, autoria do vereador Pedro Henrique. Apoiado por todos os vereadores presentes na sessão. Indicações Nº 109, 110 e 111/2023, autoria do vereador Dr. Léo. Apoiado por todos os vereadores presentes na sessão. Indicações Nº 112, 113 e 114/2023, autoria do vereador Wanderley Barroso. Apoiado pelos vereadores: Tchuco Benício, Lindynês Leite, Willace Sapo, Paulo da Pesca, Sassá Jefferson, Dr. Léo, Ezequias Carvalho, Sérgio Ferreira, Ivan Ribeiro, Gerson D’Ângelo e Pedro Henrique. Indicação Nº 115/2023, autoria do vereador Gerson D’Ângelo. Apoiado pelos vereadores: Lindynês Leite, Wanderley Barroso, Tchuco Benício, Willace Sapo, Ivan Ribeiro, Paulo da Pesca, Sassá Jefferson, Ivan Moreira, Ezequias Carvalho, Sérgio Ferreira e Pedro Henrique. Indicação Nº 116/2023, autoria da vereadora Lindynês Leite. Apoiado pelos vereadores: Tchuco Benício, Wanderley Barroso, Ivan Moreira, Willace Sapo, Ezequias Carvalho, Ivan Ribeiro. PROJETOS EM TRAMITAÇÃO: Permanecem em pauta, para primeira discussão e votação (artigo por artigo): PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 001/2023, do Ver. Executivo Municipal, “Denomina de Francisca Ferreira da Silva, o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, no Bairro do Biribiri - Manacapuru/AM”. PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 002/2023, do Vereador Tchuco Benício, “Dispõe sobre a implementação de Rastreamento e Teste Genético, para Detecção Precoce de Câncer, no âmbito do Município de Manacapuru, e dá outras providências”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 003/2023, do Vereador Tchuco Benício, “Institui, no Calendário Oficial da Cidade de Manacapuru, o Mês da Prevenção do Câncer de Intestino, a ser realizado em novembro, e dá outras providências”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 004/2023, do Vereador Tchuco Benício, “Institui a Semana de Conscientização sobre Climatério/Menopausa e seus efeitos”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 005/2023, do Vereador Tchuco Benício, “Dispõe sobre a liberação do acesso WiFi aos usuários de todas as unidades de saúde da rede municipal”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 006/2023, do Vereador Gerson D’Ângelo, “Denomina de Geraldo Margela Gois Paixão` a Rodoviária Municipal de Manacapuru Raimundo Pacheco Teles”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 007/2023, autoria do Vereador TCHUCO BENÍCIO, que “Institui o Programa de Incentivo à Economia Solidária para Mulheres (PIESM), no município de Manacapuru, e dá outras providências”. PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 008/2023, autoria do Vereador TCHUCO BENÍCIO, que “Institui o Programa Farmácia Veterinária Solidária no âmbito do município de Manacapuru e dá outras providências”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 009/2023, autoria do Vereador IVAN MOREIRA, que “Dispõe sobre a instalação de abrigos (casinhas), comedouros e bebedouros para animais em situação de rua no município de Manacapuru e dá outras providências”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 010/2023, autoria do Vereador IVAN MOREIRA, que “Dispõe sobre a instalação de portas com detector de metais na rede pública de ensino municipal de Manacapuru e dá outras providências”. PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 011/2023, autoria do Vereador SÉRGIO FERREIRA, que “Dispõe sobre a mudança de denominação da Escola Municipal Prof. Gerdião Cabral Nunes para Escola Municipal Profª Maria Valdenize Guimarães da Silva, localizada na Rua Virgílio Barroso Alexandre, bairro São José I”. PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 012/2023, autoria do Vereador PEDRO HENRIQUE, que “Autoriza o Poder Executivo a dispor de no mínimo um veículo com motorista, para transportar Pessoas com Deficiência – PCD que realizam tratamentos em Manaus, no âmbito do município de Manacapuru e dá outras providências”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 013/2023, autoria do Vereador DR. LÉO, que “Denomina de Adelina de Menezes Pinheiro a Escola de Ensino Fundamental, localizada na Rodovia AM 352, km 35, Comunidade Manairão, na área Rural do município de Manacapuru/AM”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 014/2023, autoria do Vereador WANDERLEY BARROSO, que “Institui o programa Ambiente Infantil Noturno - Atendimento à Primeira Infância, no âmbito do Munícipio de Manacapuru, e dá outras providências”. PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 015/2023, do Ver. Pedro Henrique, “Cria o protocolo Todos Por Todas, que institui ações que deverão ser adotadas por estabelecimentos privativos para acolher e atender mulheres vítimas de abuso sexual em suas dependências, no âmbito do município de Manacapuru e dá outras providências”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 016/2023, do Ver. Tchuco Benício, “Dispõe sobre a prioridade para a marcação de consultas dermatológicas e oftalmológicas para pessoas com acromatose (albinismo) no município de Manacapuru”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 017/2023, do Ver. Tchuco Benício, “Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos ou áudios educativos de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes na abertura de shows e eventos culturais no município de Manacapuru e dá outras providências”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 018/2023, do Ver. Pedro Henrique, “Dispõe sobre a inclusão de Esportes Paraolímpicos na grade curricular das escolas públicas, no âmbito do município de Manacapuru e dá outras providências”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 019/2023, do Ver. Ivan Moreira, “Dispõe sobre a instalação de sistema de eco barreiras na rede hidrográfica para a contenção de resíduos sólidos nos rios, córregos e no Lago do Miriti no Município de Manacapuru e dá outras providências”. PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 020/2023, do Ver. Júnior de Paula, “Dispõe sobre a possibilidade do agendamento telefônico de consultas para pacientes autistas nas unidades básicas de saúde do município de Manacapuru, e dá outras providências”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 021/2023, do Ver. Júnior de Paula, “Dispõe sobre a concessão do direito a um dia de folga anual, ás servidoras públicas municipais e empregadas celetistas, para a realização de exames de controle de Câncer”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 022/2023, do Ver. Júnior de Paula, “Dispõe sobre a criação do programa de incentivo à Doação de Cabelos para Pessoas em tratamento de Câncer no município de Manacapuru”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 023/2023, do Ver. Júnior de Paula, “Dispõe sobre a obrigatoriedade de clínicas veterinárias, Pet shops e estabelecimentos congêneres, instalados no município de Manacapuru, fixarem placas informativas acerca do crime de maus-tratos a animais e dá outras providências”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 025/2023, da Mesa Diretora “Altera a Lei Municipal nº 424, de 04 de janeiro de 2018, que “Dispõe sobre Reorganização do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Manacapuru, institui o novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, e dá outras providências”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 026/2023, do Ver. Willace Sapo, “Dispõe sobre a criação do Programa Creche do Idoso na cidade de Manacapuru dá outras providências”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 027/2023, do Ver. Willace Sapo, “Dispõe sobre a orientação no ato da matrícula sobre a carteira Estudantil no âmbito de Manacapuru”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 028/2023, autoria do Vereador Tchuco Benício, “Cria o Índice de Segurança das Escolas Municipais de Manacapuru e dá outras providências”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 029/2023, autoria do Vereador Tchuco Benício, “Institui a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Prática de Queimadas Urbanas e Rurais no município de Manacapuru”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 030/2023, autoria do Vereador Sassá Jefferson “Dispõe sobre a suspensão do Alvará de funcionamento de estúdios, academias de ginásticas e boxe de crosfit estabelecidos no Município de Manacapuru que mantiverem em seus quadros de funcionários professores sem o necessário registro no CREF – Conselho Regional de Educação Física e dá outras providências”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 031/2023, autoria do Vereador Tchuco Benício, “Dispõe sobre a realização de campanha de conscientização sobre brincadeiras de potencial lesão ofensiva física no sistema de ensino público, no âmbito do município de Manacapuru, e dá outras providências”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 032/2023, autoria do Vereador Tchuco Benício, “Institui o recebimento de livros usados nas escolas públicas municipais e dá outras providências”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 033/2023, autoria do Vereador Júnior de Paula, “Dispõe sobre autorização de um acompanhante junto a mulheres que precisem realizar procedimento médico com sedação parcial ou total no município de Manacapuru e dá outras providências”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 034/2023, autoria do Vereador Júnior de Paula, “Dispõe sobre a criação da Paraolimpíada Municipal”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 035/2023, autoria do Vereador Júnior de Paula, “Institui a Educação Alimentar e nutricional como prática contínua e permanente nas escolas do município de Manacapuru”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 036/2023, autoria do Vereador Wanderley Barroso, “Institui o Programa de Sustentabilidade Ambiental na Rede Municipal de Ensino de Manacapuru e dá outras providências”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 037/2023, autoria do Vereador Gerson D’Ângelo, “Disciplina sobre o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil do Município de Manacapuru/AM, estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos Resíduos da Construção Civil (RCC) e dá outras providências”. Permanecem em pauta, para primeira discussão e votação (artigo por artigo), 1º turno, 2/3 para aprovação: PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2023, autoria da Mesa Diretora - Altera a redação do Art. 18 a Lei Orgânica do Município de Manacapuru, e dá outras providências. Permanecem em pauta, para única discussão e votação (globalizada), 2/3 para aprovação: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023, do Ver. Tchuco Benício, “Concede Título de Cidadão de Manacapuru, ao Senhor Admilson Duarte Ribeiro, no Município de Manacapuru”; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2023, do Ver. Júnior de Paula, “Concede Título de cidadão Manacapuruense, ao Cel. QOPM Cleitmam Rabelo Coelho, Diretor Presidente do Instituto Municipal de Engenharia, Fiscalização, Segurança e Educação do Trânsito e Transportes de Manacapuru (IMTRANS)”. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2023, autoria do Vereador Willace Sapo, “Concede Título de cidadão Manacapuruense, ao senhor Pablo Oliva Souza, advogado e Delegado de Polícia Federal”. Permanecem em pauta, para única discussão e votação (globalizada), maioria absoluta para rejeição: Veto Total ao Projeto de Lei nº 162, de 04 de Novembro de 2022, do Gabinete do Prefeito, ao Projeto de Lei nº 162, de 04 de Novembro de 2022 que "Autoriza o Poder Executivo a instituir um período entre os meses de agosto a novembro a saúde oftalmológica nas escolas do ensino fundamental, no município de Manacapuru." Veto Total ao Projeto de Lei nº 166, de 07 de Novembro de 2022, do Gabinete do Prefeito, que: "Dispõe sobre a autorização da existência de enfermaria e a permanência de técnico de enfermagem em redes de ensino, incluindo creches (abrangendo as terceirizadas) no município de Manacapuru e dá outras providências”, de autoria do Vereador Sérgio Ferreira. Permanece em pauta, para única discussão e votação (globalizada): PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 002/2023, autoria da Mesa Diretora - Altera os arts. 40 e 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manacapuru na forma que especifica e determina outras providências. Projeto de Lei Municipal 2023: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 038/2023, do Vereador Sérgio Ferreira, que “Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa aos estabelecimentos que forem flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furto, roubou outro tipo de ilícito, no Município de Manacapuru e dá outras providências”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 039/2023, do Vereador Sérgio Ferreira, que “Dispõe sobre a autorização de uso não onerosa de instalações físicas das instituições de ensino da rede pública do Município de Manacapuru para o funcionamento de cursinhos pré-vestibulares e dá outras providências”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 040/2023, do Vereador Sérgio Ferreira, que “Dispõe sobre instituição da Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao Glaucoma”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 041/2023, do Vereador Tchuco Benício, que “Dispõe sobre a proibição do aumento de preços sem justa causa nas situações de emergência social, calamidade pública e epidemia”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 042/2023, do Vereador Tchuco Benício, que “Institui o Projeto Manacapuru Legal para a realização de aulas sobre a Constituição Federal aos alunos da rede pública municipal de ensino de Manacapuru”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 043/2023, do Vereador Júnior de Paula, que “Institui a Semana da Cidadania na Rede de Ensino no Município de Manacapuru”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 044/2023, do Vereador Júnior de Paula, que “Dispõe sobre a criação do Banco Comunitário de Cadeira de Rodas, a fim de contemplar pessoas com locomoção reduzida e ou acamadas no âmbito do Município de Manacapuru”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 045/2023, do Vereador Pedro Henrique, que “Institui o Programa de Desenvolvimento da Saúde mental e Inteligência Emocional, a ser desenvolvido nas escolas públicas no âmbito do município de Manacapuru e dá outras providências”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 046/2023, do Vereador Júnior de Paula, que “Estabelece diretrizes para a proteção e atenção integral aos órfãos do feminicídio no Município de Manacapuru”. PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 047/2023, do Vereador Sassá Jefferson, que “Institui no Calendário Oficial da Cidade de Manacapuru, o mês de conscientização da endometriose, a ser realizado em março, e dá outras providências”. Projeto de Decreto Legislativo 2023: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 004/2023, do Ver. Ezequias Carvalho, que “Concede Título de Cidadã Manacapuruense, a Senhora Marta Regina Silva Pereira, Professora da Universidade do Estado do Amazonas (UEA)”. Vetos: Veto Total ao Projeto de Lei nº 175, de 19 de Novembro de 2022. DO: Gabinete do Prefeito, ao Projeto de Lei nº 175 de 19 de Novembro de 2022 que: "Institui o Projeto de Fomento ao Empreendedorismo para famílias de estudantes do Ensino Fundamental da Rede municipal de ensino e dá outras providências", de autoria do Vereador Ezequias Carvalho. Nada mais havendo a tratar, o Presidente, vereador Tchuco Benício, encerrou a sessão ordinária do dia treze de março do ano em curso, as doze horas e vinte e seis minutos. E, para que conste, foi lavrada a presente Ata, que depois de aprovada, foi assinada nos termos do art. 36, V do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manacapuru, pelo secretário da Mesa Diretora e pelo senhor Presidente.