Ordem do Dia/Expediente: 27 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 181 de 2022 em 3ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 181 de 2022
Dispõe da Política Municipal de Prevenção, Controle e Manejo Integrado do Fogo, com o Objetivo de Disciplinar e Promover Políticas Públicas na Proteção do Meio Ambiente contra Incêndios Florestais com a criação de uma Brigada de Emergência composta por Bombeiros Civis nos termos da Lei Federal N°13.425 de 30 de março de 2017 e Lei Federal 11.901 de 12 de janeiro de 2009, com o uso de Recursos de Materiais e Equipamentos, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação