Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 134 de 2022 em 3ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 134 de 2022
Veda o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos pornográficos em estabelecimentos comerciais e eventos realizados no município de Manacapuru.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação