Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 122 de 2022 em 3ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 122 de 2022
Dispõe acerca da Divulgação nas guias individuais emitidas pelo Município e no carnê do Imposto Urbano – IPTU, informações sobre denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação