Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 134 de 2022 em 2ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 134 de 2022
Veda o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos pornográficos em estabelecimentos comerciais e eventos realizados no município de Manacapuru.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação