Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 377, de 17 de novembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Arquivo - ARQ
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
377
Ano
2016
Data
17/11/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/11/2016
Veículo de Publicação
Diário oficial dos Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
11
Ementa
Dispõe sobre o acesso à informação no município de Manacapuru previsto no inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Indexação
Observação
Assuntos
- Infraestrutura; mobilidade; Acessibilidade;
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 399, de 21 de setembro de 2017
Anexos Norma Jurídica