Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 63, de 02 de maio de 2007
Identificação Básica
Órgão
Arquivo - ARQ
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
63
Ano
2007
Data
02/05/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/05/2007
Veículo de Publicação
quadro de avisos da Câmara
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Ementa
Altera os artigos 59, II, 62, II e 63, I e acrescenta o inciso IV ao art. 59 na Lei Municipal nº 036 de 22 de dezembro de 2005.
Indexação
Observação
Assuntos
- SAAE; IMTRANS; FUNPREVIM
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