Projeto de Lei Complementar Municipal nº 1 de 2025 | Norma Jurídica Sancionada | 10/12/2025 (Projeto de Lei Complementar Municipal nº 1 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

10/12/2025

Unidade Local

Executivo Municipal - PREF

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

10/12/2025

Data Fim Prazo

10/12/2025

Status

Norma Jurídica Sancionada

Turno

Final

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei Complementar Municipal-ARQ nº 2, de 10 de dezembro de 2025