Legislações (Projeto de Lei Complementar Municipal nº 1 de 2025)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 140, de 20 de dezembro de 2010 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 140, de 20 de dezembro de 2010 |