Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 37 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO Nº 0050/2026 – PROJUR/CMM | Parecer da Assessoria Jurídica | 11/05/2026 | ASSESSORIA JURIDICA | 43_-_parecer_50_-_projeto_de_lei_cao_visivel_assinado.pdf |