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Parecer da Assessoria Jurídica - PARECER JURÍDICO Nº 0050/2026 – PROJUR/CMM de 11/05/2026 por ASSESSORIA JURIDICA (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 37 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer da Assessoria Jurídica

Nome

PARECER JURÍDICO Nº 0050/2026 – PROJUR/CMM

Data

11/05/2026

Autor

ASSESSORIA JURIDICA

Ementa

PARECER JURÍDICO Nº 0050/2026 – PROJUR/CMM

Indexação

OpenAPI