Indicação Legislativa nº 145 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação Legislativa
Ano
2025
Número
145
Data de Apresentação
28/03/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER NA FORMA REGIMENTAL, QUE O PRESENTE EXPEDIENTE SEJA ENCAMINHADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS – WILSON LIMA, COM CÓPIA AO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS (ALEAM) E AO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, SUGERINDO: QUE SEJAM ADOTADAS PROVIDÊNCIAS LEGISLATIVAS NO SENTIDO DE REGULAMENTAR O PRAZO MÍNIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA O PROTESTO DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ASSEGURANDO A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR E A POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO.
Indexação
Observação