Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 53 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 018/2025 | Parecer da Assessoria Jurídica | 14/04/2025 | ASSESSORIA JURIDICA | 01_-parecer_do_projeto_de_lei_protestos_assinado.pdf |