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Parecer da Assessoria Jurídica - PARECER 018/2025 de 14/04/2025 por ASSESSORIA JURIDICA (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 53 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer da Assessoria Jurídica

Nome

PARECER 018/2025

Data

14/04/2025

Autor

ASSESSORIA JURIDICA

Ementa

Indexação

OpenAPI