Autorias (Parecer CDHCAIPD nº 2 de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CDHCAIPD - Comissão de Direitos Humanos, da Criança, do Adolescente, do Idoso e da Pessoa com Deficiência | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CDHCAIPD - Comissão de Direitos Humanos, da Criança, do Adolescente, do Idoso e da Pessoa com Deficiência | Comissao | Sim |