Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 230 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária Municipal
Ano
2019
Número
230
Data de Apresentação
26/11/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
DipBraile
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
diploma em braile
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
30/03/2020
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da expedição de diploma em braile aos alunos com deficiência visual
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada