6ª Ordinária da 79ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

Aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (02/03/2026), precisamente às nove horas, reuniu-se em Sessão Ordinária a Câmara Municipal de Manacapuru, no plenário Cristóvão Nunes Mendes, Palácio Edmilton Maddy, em sua sede própria, na Av. Eduardo Ribeiro, nº 1161 – Centro, Manacapuru, Estado do Amazonas, presidida pelo vereador Sassá Jefferson, secretariado pela vereadora Tainá Vasconcelos.

Atas da Sessão Ordinária dos dias 23 e 24/02/2026, aprovadas por unanimidade, sem alteração.

NÃO HOUVE

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 002/2026, de autoria do Vereador Júnior de Paula, que “Dispõe sobre a criação do Programa “Saúde60+” no Município de Manacapuru, destinado à promoção da saúde, prevenção de doenças e melhoria da qualidade de vida da população idosa, e dá outras providências.”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 003/2026, de autoria do Vereador Júnior de Paula, que “Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Primeiro Emprego Feminino “Elas no Mercado”, no âmbito do Município de Manacapuru, e dá outras providências”; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 004/2026, de autoria do Vereador Júnior de Paula, que “Institui o Programa de Vizinhança Solidária no Município de Manacapuru e dá outras providências.”; REQUERIMENTOS NºS 075, 076, 077, 078, 079, 138/2026, Ver. JÚNIOR DE PAULA, solicitando: manutenção de iluminação pública, na Rua Modesto Alexandre, Bairro do Biribiri. manutenção de iluminação pública, na Rua Senador Fábio Lucena, Bairro da Liberdade. tapa buraco na Rua C, Bairro Residencial Manacapuru. recapeamento, na Rua A (próximo à igreja), Bairro Residencial Manacapuru. iluminação pública, na Travessa Francisco Pacheco Teles, Bairro do Biribiri. construção de uma quadra poliesportiva, na Escola EMEF Professora Neuza Maria Vieira Amorim, na Vila Sião no Distrito de Campinas do Norte. REQUERIMENTOS NºS 364, 365, 366/2026, Ver. WILLACE SAPO, solicitando: recapeamento asfáltico na Rua Francisco Batista, localizada no Bairro Monte Cristo 2. que seja providenciado a colocação de tampa de bueiro na Rua Coronel Júlio Roberto, Bairro São José. serviços de iluminação pública, tapa-buracos, limpeza e capina na Rua Tenente Edilson. REQUERIMENTOS NºS 398, 399, 400, 433, 434/2026, Ver. PAULINHO TEIXEIRA, solicitando: que sejam colocadas faixas de pedestres nos seguintes cruzamentos: na Avenida Ribeiro Junior com a Rua Presidente Costa e Silva, próximo a Escola Estadual Castelo Branco. agilidade no serviço de recuperação da parte da Rua Joaquina Alexandre, com cruzamento com a Avenida Gilberto Mestrinho, no Bairro da Liberdade com calçada e meio fio. tampas de concreto para os bueiros, na Rua “D” esquina com a Gilberto Mestrinho, Bairro da Liberdade. serviços de capina, limpeza, retirada de entulhos e saneamento básico, em toda a extensão do Bairro Terra Preta. reposição luminária e tapa buraco na Rua Codajás, Bairro União. REQUERIMENTOS NºS 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417/2026, Ver. DR. ADONAY MONTEIRO, solicitando: implantação de rampa com escada e corrimão, bem como acesso para cadeirantes no Beco Urucará, Bairro União, no município de Manacapuru. implantação de rampa na calçada do beco da Rua D, Bairro Liberdade, no município de Manacapuru. serviço de remoção de entulhos e limpeza do rip rap da Rua Nova Vitória, localizada no Bairro da Aparecida, no município de Manacapuru. serviço de asfaltamento, no Ramal do Enok, localizado no km 07 da Estrada de Novo Airão, Ramal do Japonês, no município de Manacapuru. serviço de limpeza de rede de esgoto e drenagem no Condomínio Ataliba, no município de Manacapuru. serviço de construção de rede de esgoto ou drenagem na Rua Inambu, Bairro Novo Manacá, no município de Manacapuru. construção de uma lixeira pública para o beco da Rua D, Bairro Liberdade, no município de Manacapuru. REQUERIMENTO Nº 428, 429, 430, 431, 432/2026, Ver. EDJÓIAS, solicitando: serviço de tapa buracos na Travessa Ninfaide de Castro, localizada no Bairro Liberdade. serviço de tapa buracos na Rua Pastor Pereira, localizada no Bairro da Liberdade. serviço tapa buracos na Rua Bento Aranha, localizada no Bairro da Liberdade. serviço de tapa buracos na Rua Dezesseis de Julho, localizada no Bairro São Francisco. serviço de limpeza em toda a extensão do riprap do Bairro Aparecida. REQUERIMENTO Nº 437/2026, Verª. TAINÁ VASCONCELOS, solicitando: realização de sessão solene, em homenagem ao dia 08 de março, que se comemorar o dia internacional da mulher, uma data que passou a ser um marco global de reflexão sobre os direitos das mulheres, celebrando conquistas e reforçando a luta por igualdade de direitos. REQUERIMENTOS NºS 438, 439, 440/2026, Verª. SÔNIA ALMEIDA, solicitando: drenagem pluvial para a Estrada Manoel Urbano, imediações do número 2875, Bairro Terra Preta. serviço de tapa buracos para a Avenida Barão do Rio Branco, Bairro São Francisco, no trecho entre a Travessa Álvaro Maia até o final da avenida. reposição da tampa de bueiro na Rua Cel. Madeira, esquina com Rua B, Bairro da Liberdade. REQUERIMENTOS NºS 441, 442, 443/2026, Ver. SASSÁ JEFFERSON, solicitando: serviço de tapa buraco na Rua Cariolano Durand no Bairro Da Correnteza-Manacapuru. colocação da tampa de um bueiro na Rua Senador Fabio Lucena, no Bairro Da Liberdade nas proximidades do lanche da família. serviço de iluminação pública no final da Rua João De Deus no Bairro Da Liberdade-Manacapuru. REQUERIMENTOS NºS 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 451/2026, Ver. SÉRGIO FERREIRA, solicitando: revisão estrutural devido rachadura no prédio centro de convivência do idoso, em razão de rachaduras identificadas. perfuração de poço artesiano, recuperação de instalação sanitária e solução de problema de infraestrutura na Escola Pedro Pontes Pereira da Comunidade Ubim. serviço de engenharia no cais do porto na área da correnteza, em razão de cratera. sistema de rede de distribuição de água, no Bairro Novo Manacá, Rua Edmilson Teles. drenagem e iluminação no Bairro Novo Manacá, Rua Edmilson Teles. serviço de tapa buraco, drenagem, sarjeta e meio fio, no Bairro Monte Cristo II. vistoria da área do muro de arrimo da frente da cidade na área da correnteza devido erosão. limpeza pública, no Bairro Monte Cristo II. REQUERIMENTOS NºS 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461/2026, Ver. ENF. FELLIPE MEDEIROS, solicitando: reparação e renovação da praça de alimentação, ou Riachuelo, localizado no Bairro Centro. disponibilização de médico neonatologista para atendimento no município de Manacapuru. serviço de reforma do ponto de apoio da Comunidade São Tomé do Cumaru– Rio Manacapuru. perfuração de um poço artesiano para a Comunidade Braga, localizada no Lago do Piranha, zona rural do município de Manacapuru. perfuração de um poço artesiano para a Comunidade Betel, localizada no Lago do Piranha, zona rural do município de Manacapuru. realização de limpeza e retirada de entulhos no Cemitério São Francisco Xavier localizado na Avenida Ribeiro Junior – Bairro Centro. pintura das faixas de pedestres na avenida Boulevard Pedro Rattes. construção de um CAPS-I (centro de atenção psicossocial infantil). implantação de cobertura fixa em pontos de espera de transporte escolar. construção de uma praça da criança no bairro terra preta, no município de Manacapuru. REQUERIMENTOS NºS 462, 463, 464/2026, Ver. MARCONDES OLIVEIRA, solicitando: instalação de redes elétricas de baixa tensão em todo o Ramal Do Japonês, no km 7 da Estrada De Novo Airão, com o objetivo de implementar a iluminação pública por meio da instalação de lâmpadas. extensão da rede de energia elétrica já existente na Comunidade Maracati. realização da capinação, roçagem e limpeza geral, restabelecendo a boa conservação e o aspecto adequado da Travessa Joao XXIII-centro/cep: 69.400-312. REQUERIMENTO Nº 465/2026, Ver. GERSON D’ÂNGELO, solicitando: avaliação para implantação ou adequação de local público destinado ao embarque e desembarque de embarcações fluviais, bem como informações sobre a organização das taxas cobradas. MOÇÃO Nº 008/2026, Ver. PAULINHO TEIXEIRA: parabenizações ao ex aluno e graduado, no curso de direito, José Alves Ferreira Neto, pelo melhor índice de coeficiente acumulado no curso de graduação em direito, pela Universidade Nilton Lins, no município de Manacapuru. MOÇÃO Nº 009/2026, Verª. TAINÁ VASCONCELOS: moção de parabenização a equipe de saúde da UBS FUNASA II, pelo brilhante trabalho realizado e pelo empenho no projeto de implantação do contraceptivo IMPLANON em mulheres de nosso munícipio, e pelo grande feito de atingir a marca de 125 mulheres que receberam a implantação deste dispositivo, sendo 105 na zona urbana e 20 no núcleo da zona rural. INDICAÇÕES NºS 113, 114/2026, Ver. DR. ADONAY MONTEIRO: que seja criado o programa “informática para a melhor idade”, a ser desenvolvido no centro de convivência do idoso do município de Manacapuru. adoção de medidas normativas visando tornar obrigatório o fornecimento de comanda ao consumidor e disciplinar a cobrança de taxa pelo consumo de bebidas trazidas pelo cliente, no âmbito do município de Manacapuru. INDICAÇÕES NºS 117, 118, 119, 120/2026, Ver. PAULINHO TEIXEIRA: rede e distribuição de água potável e asfaltamento nas ruas 3,4 e 5, no Bairro Nova Vitória. serviços de manutenção e reconstrução de calçadas em toda extensão do município de Manacapuru. instalação de faixa de pedestre, em frente ao 9º Colégio Militar Da Polícia Militar, Jamil Seffair, na Avenida Boulevard Pedro Rates, Bairro Terra Preta. presença do professor mediador, nas salas de aula de ensino básico, no município de Manacapuru. INDICAÇÃO Nº 121/2026, Ver. SASSÁ JEFFERSON: estudo de viabilidade para criação de um centro municipal de atendimento multidisciplinar especializado para pessoas com deficiência com atendimento de fonoaudiologia, terapia ocupacional, atendimento psicológico e demais serviços. INDICAÇÕES NºS 122, 123/2026, Ver. SÉRGIO FERREIRA: um calendário de pagamento de servidores públicos municipal. vistoria no Centro De Convivência do Idoso Elisa Queiroz Maciel. INDICAÇÃO Nº 124/2026, Ver. MARCONDES OLIVEIRA: implantação de uma unidade básica de saúde (UBS) na Comunidade Cristo Ressuscitado, localizada no Canabuoca 3, zona rural de Manacapuru.

REVOGADO

Senhor JULIANO COSTA DE SOUZA: “O povo da Correnteza está abandonado tem um buraco lá que é uma armadilha para cidadão. É um descaso com as ruas uma da principal entrada do povo. Manacapuru não pode aceitar esse descaso na infraestrutura. Que a casa cobre o secretário de obra urgente. A maior hipocrisia é o IMTRANS que vai para as ruas e tomar moto de um pai de família. Os próprios agentes são de dentro dos órgãos com as motos irregulares. Na frente da feira aonde eu debati com o coronel Cleitman que ele prevaricou, como autoridade ele viu a irregularidade e deixou passar. Ainda tentou me desqualificar, eu trabalho eu não dependo da prefeitura. O papel de vocês é fiscalizar o executivo eu exijo uma resposta sobre esse conduta do coronel e do IMTRANS. O povo de Manacapuru ele quer justiça e não dois pesos e duas medidas. Eu não quero atrapalhar o serviço do IMTRANS só que seja feito da maneira correta. Ao vereador Willace Sapo aonde ele fala que a propaganda negativa, transparência e dever, não é escolha. Mostrar a realidade de um município a falta de saneamento problema na saúde não é propaganda negativa, mas sim o exercício da fiscalização do cidadão. O problema só pode ser resolvido. A função principal do vereador é fiscalizar o executivo. Ao desencorajar a exposição de problema o parlamentar parece sugerir a imagem política que é mais importante do que a demanda. Eu peço que a casa tome providências sobre esse caso que aconteceu no IMTRANS. Muito obrigado”.

Primeira oradora, vereadora TAINÁ VASCONCELOS: “Temos um requerimento solicitando uma solenidade em comemoração ao dia da mulher. Dando início ao mês de Março que traz a reflexão de quanto às mulheres lutaram pra chegar onde estão hoje. O fato só de ser mulher já nos coloca no lugar de fragilidade, antes justificava o estrupo, uma violência por conta da roupa que ela vestia ou horário que trafegava na rua. Hoje ser mulher está sendo difícil. Colocando também uma parabenização para FUNASA II que está realizando o trabalho do implante Implanon disponibilizado pelo governo federal, estivemos acompanhando o trabalho, cem mulheres receberam esse método conceptivo. Parabenizando a vereadora Lindynês tem uma lei de autoria quinhentos e oitenta e três de dois mil e dezenove, trata sobre essa questão do implante. Que março não seja só um mês rosa e ter o respeito dos homens. Tenho dito”. Segundo orador, vereador SÉRGIO FERREIRA: “Trazendo um requerimento da escola do Ubim com irregularidade, com a falta de um poço artesiano e uma infraestrutura a desejar que com a chuva alaga a escola e reparos na fossa que encontra entupida, o povo pediu ajuda e esperando respostas. Outra demanda no centro do idoso uma indicação para uma vistoria do corpo de bombeiro pra que possa verificar as consequências ou não do prédio que está com cerâmicas arrancadas e várias rachaduras, que possa ir ao local e averiguar as denúncias. Mais denúncias do povo de Manacapuru a esta casa, falo da rua Edmilson Teles no bairro Manacá onde está precisando de reparos, teve uma fiscalização, mas não resolveu o problema, na rua Edmilson Teles precisa de drenagem, de tampas de bueiros, de canalização e canaletas pois está sendo colocadas em ricos vidas e casas estão para desabar que possam resolver o problema. No bairro Monte Cristo as ruas estão tomadas por crateras onde impede os motoristas de ir e vir, tendo ruas que não se passa nem a pé, pois já tivemos caso de picada de cobra, pedindo o apoio que ira beneficiar aquela comunidade, assim dando uma resposta ao povo que está precisando de respostas do poder municipal. Dito isso, muito obrigado aos pares dessa casa”. Terceiro orador, vereador ENFERMEIRO FELLIPE: “Estivemos no lago do Cururu vendo a necessidade daquele povo e levamos soluções. Fazendo parte dessa história, fiz mais de duas mil e quinhentos ações de saúde dento da zona rural na gestão do prefeito Beto D’Ângelo onde há uma continuação da prefeita Val. Sabemos quanto tem problema no nosso município e estamos retificando, levando soluções, resolvendo e trazendo resultados a população. Vi dentro do Lago do Caviana a necessidade e levei a prefeita que nas escolas não havia poços e ela mandou fazer três perfurações trazendo resultados pra dentro do município. Como enfermeiro, venho lutando para termos uma saúde de qualidade. No processo seletivo onde muitos foram contra os ACS conseguimos o piso salarial se dois salário mínimo dos que passaram aonde a solicitação desse vereador em fazer um novo processo seletivo para regularizamos toda classe dos ACS do município, fiz solicitação para o Dep. Sidney Leite de tablete para os ACS assistir a população de suas residências. O primeiro centro de equoterapia que está sendo construído. Que Deus possa nós abençoar imensamente e que esse parlamento possa fazer cada dia mais pelo povo manacapuruense”. Quarto orador, vereador WILLACE SAPO: “Aqui falou a tribuna popular o rapaz ali falou se referiu no meu nome que fazer propaganda negativa da cidade isso aí não tem problema nenhum pra ele. Cada pessoa tem o seu modo de pensar e quem sou eu pra dizer para você que você está errado. O meu modo de pensar é esse. A gente trata os problemas com educação senta-se à mesa com a prefeita reivindica. O vereador Sérgio Ferreira esteve aqui cobrou a reforma do centro do idoso, fez isso na rede social, cobrou aqui na tribuna. Vossa excelência esteve lá já havia resolvido, já estava sendo feita a reforma quando ele fez a cobrança aqui. Quem está a serviço do povo não precisa estar em mídia. Fiscalizar é identificar o problema e levar para quem pode resolver. Será que lá na mídia você não está para todo mundo uma propaganda negativa do município? Porque você não está levando pra quem pode resolver. Pra quem foi que o vereador Sérgio levou o problema lá do centro do idoso? Pra quem foi? Foi pra mídia ou foi para a prefeita? Ou foi para alguém que pudesse resolver o problema? Cadê a solução do problema? E lá identificar que tem um problema é simples, você vai lá filma fala pra todo mundo que está um caos, mas cadê a solução? Você tinha o problema e criou mais um problema. Você está dando proporção a uma coisa que pode ser resolvida muitas vezes com uma conversa. Eu tenho o maior respeito com todo mundo, eu não tenho problema com quem seja oposição ou não eu falo com todo mundo, isso é uma coisa minha é o meu modo de pensar. Pessoas vão discordar, o fato de eu discordar não nos torna inimigos. Eu faço a minha fiscalização as pessoas dos órgãos de Manacapuru, sabem disso, eu sou um vereador que vou ao hospital durante a semana, uma, duas três, quatro vezes por semana se for necessário. Vou pela manhã, vou a noite. Eu fiscalizo muito! Estou sempre na policlínica vou nas UBS. Só que o meu modo de trabalhar eu vou lá identifico o problema e tento resolver. Além de fiscal do povo nós temos que buscar a solução dos problemas”. O orador foi aparteado pelo vereador Júnior de Paula: “Na verdade a gente até parabeniza a população quando participa das fiscalizações. Mas observando o discurso do popular que utilizou a tribuna popular. É importante no que diz respeito ao IMTRANS essa casa a gente pode solicitar do coronel, as informações se já foi tomada alguma medida administrativa pra legalização dos veículos. É importante destacarmos que quando se fala que o coronel prevaricou por não ter apreendido as motos existe um erro nessa afirmação. Nós temos no direito administrativo alguns princípios que deve ser respeitado na administração pública. Dentre eles existe um princípio da continuidade do serviço público. Você não pode de forma abrupta interromper o serviço público por um problema que seja muitas vezes menor do que o problema que ele vai causar. Interromper a blitz com a apreensão das motocicletas seria ferir de morte o princípio da continuidade do serviço público. E também da supremacia do interesse público. Antes ao documento do veículo está o interesse público do serviço que está sendo prestado pela administração naquele local. Isso não impede como eu falei que o cidadão possa reivindicar que sejam tomadas as providencias administrativas. Eu tenho certeza que o IMTRANS até com a proporcionalidade que ganhou nas redes sociais, já deve está buscando essa regularização administrativa”. Retomando a palavra, o orador: “Na fala anterior eu falei apenas do respeito com que você fala, porque a gente muitas vezes vem a tribuna e fala de violência contra a mulher, que a mulher é agredida de uma forma ou de outra, e muitas vezes se refere com palavra de baixo calão, de forma agressiva com a prefeita de Manacapuru. É o que eu falei, eu não impedi em momento algum o vereador fiscalizar. Assim como qualquer pessoa popular fiscalizar fazer as suas reivindicações através das redes sociais, isso é um problema de cada um, cada um responde pelo que fala. Se você falou assuma o que você falou reconheça o seu erro que não é feio também. Muito obrigado”.