Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 129 de 2022 em 48ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (48ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 129 de 2022
Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a obrigatoriedade das casas shows com ambientes fechados ou em eventos abertos legalizados com grande concentração de público e nos balneários recreativos e bares flutuantes a contratarem bombeiro civil e/ou bombeiro civil com especialização em salvamento aquático, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação