Ordem do Dia/Expediente: 10 - Parecer CLJRF/CMM nº 45 de 2022 em 20ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CLJRF/CMM nº 45 de 2022
Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei Municipal N° 030/2022, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o reajuste do valor nominal das tarifas de serviço público de moto-taxi no Município de Manacapuru”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação