Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 213 de 2021 em 54ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (54ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 213 de 2021
Dispõe sobre a proibição de manter animais domésticos acorrentados e em espaços confinados que prejudiquem sua saúde e seu bem estar no município de Manacapuru e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação