Resumo (54ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um (14/12/2021), precisamente às oito horas e trinta minutos, reuniu-se em Sessão Ordinária a Câmara Municipal de Manacapuru, no plenário Cristóvão Nunes Mendes, Palácio Edmilton Maddy, em sua sede própria, na Av. Eduardo Ribeiro, nº 1161 – Centro, Manacapuru, Estado do Amazonas, presidida pelo vereador Junior de Paula, secretariado pelo vereador Tchuco Benício.Havendo quórum regimental e invocando a proteção de Deus, o Presidente declarou aberta a reunião. Ato seguinte o secretário, fez a leitura do texto da Bíblia Sagrada, Eclesiástico 7, 32-36 (Decreto Legislativo nº 003/1994).

NÃO HOUVE

Convite do Governo do Estado, para inauguração da estrada Manoel Urbano. Vereador Jaziel Alencar: “Eu queria que vossa excelência em pauta para apreciação do plenário, tendo em vista que hoje está marcada para as dez horas da manhã tem uma audiência pública referente a LOA e com a participação da prefeitura e temos apenas hoje e segunda-feira. Para que possamos fazer a limpa da pauta e pudéssemos abrir mão do grande expediente e pudesse colocar em votação porque dez horas começa a audiência pública”. 

REQUERIMENTO Nº 2188/2021, Ver. EZEQUIAS CARVALHO, solicitando Desentupimento de bueiro na Rua Benjamin Roberto, em frente à Igreja Restauração Missionaria, Bairro São Jose. REQUERIMENTOS NºS 2197, 2198, 2199, 2200, 2201, /2021, Ver. WANDERLEY BARROSO, solicitando: recuperação e pavimentação de todas as ruas do bairro Novo Horizonte, rede de extensão de água potável, iluminação pública e muro de proteção nas terras que estão caindo no final da Rua Japiim. Criação e funcionamento do centro de zoonose municipal. Rede de água potável para o ramal do cipoal - sub ramal do Santo Antônio, Km 59 da Rodovia Manoel Urbano. Transporte s.o.s. para a Vila do Timbó. Implantação de um pronto socorro equipado na área portuária para atendimento preferencialmente aos moradores da zona rural. REQUERIMENTOS NºS 2210, 2211/2021, Ver. SASSÁ JEFFERSON, solicitando: reparo em vala aberta na Rua Inácio Coelho bairro Monte Cristo. Conserto de cratera aberta na Rua Rio Solimões com a Travessa Rio Branco no bairro Lago Azul. REQUERIMENTOS NºS 2231, 2232, 2233, 2234/2021, Verª. MIRIAM TRINDADE, solicitando: aquisição de unidade móvel de castração de animais, a ser utilizada pelo centro de controle de zoonoses do Manacapuru-Am. Estudos para a criação de cursos profissionalizantes com capacitação para a implantação de jardinagem e paisagismo produtivo voltado a educação ambiental com aplicação de técnicas de sustentabilidade - Manacapuru-Am. criação de um espaço de entretenimento infantil “denominado parque da criança”, Manacapuru-Am. implantação do programa para acolhimento à mulher vítima de violência doméstica - Manacapuru/Am. REQUERIMENTOS NºS 2235, 2257/2021, Ver. PEDRO HENRIQUE, solicitando Iluminação pública em toda a extensão da Rua Elói Marques Monteiro, bairro da Terra Preta. Iluminação pública nas proximidades da ponta da paçoca, na Avenida Ribeiro Júnior do bairro de São Francisco. REQUERIMENTOS Nºs 2236, 2237, 2238, 2239, 2240, 2241, 2242, 2243/2021, Ver. TCHUCO BENÍCIO, solicitando: capina na Rua Anamã, bairro união, Manacapuru. Construção de meio fio na Rua Maués, bairro União, Manacapuru. Iluminação pública da Rua Tabatinga, bairro União, Manacapuru.  Iluminação pública da Rua Coari, bairro União, Manacapuru.  Iluminação pública da Rua Projetada 9, bairro União, Manacapuru.  Serviço de capina na Rua Maués, bairro União, Manacapuru. Manutenção de canaleta para o escoamento de águas na Rua Caapiranga, bairro União, Manacapuru. Serviço de capina na Rua Itacoatiara, bairro União, Manacapuru. REQUERIMENTOS NºS 2244, 2245, 2246, 2247, 2248/2021, Ver. IVAN MOREIRA, solicitando Construção de um IML Municipal bem como a aquisição de um veículo para recolher os corpos em nossa cidade. Redução da taxa de esgoto do Parque Residencial Manacapuru e do conjunto Ataliba, Manacapuru. Instalação de lixeiras públicas no balneário do Miriti. Dose de reforço contra a covid-19 a todos os profissionais lotados no setor de limpeza pública. Devolução dos valores pagos pelos consumidores para a instalação dos cavaletes nas residências do Parque Residencial Manacapuru, bem como o juros e correção monetária. REQUERIMENTOS NºS 2249, 2250, 2251, 2252, 2253, 2254, 2255, 2256/2021, Ver. SÉRGIO FERREIRA, solicitando: tapa buraco no cruzamento da Rua João de Deus com a Rua Coronel Madeira no bairro Liberdade- Manacapuru. Limpeza pública na Rua Rio Negro, no bairro Lago Azul-Manacapuru. Iluminação pública nas Ruas 3, 4 e 5 no Conjunto Dona Eli- Manacapuru. Iluminação pública na Rua Rio Juruá no bairro Lago Azul - Manacapuru. Limpeza pública na Rua 5, no Conjunto Dona Eli-Manacapuru. Continuação da pavimentação asfáltica na Rua Itaúba no bairro Lago Azul- Manacapuru. Tapa buraco na Rua Rio Branco no bairro Lago Azul- Manacapuru. Pavimentação asfáltica nas Ruas 3, 4 e 5 no Conjunto Dona Eli –Manacapuru. REQUERIMENTOS Nºs 2260, 2261, 2262/2021, Ver. JÚNIOR DE PAULA, solicitando: iluminação na estrada de Novo Airão do Km 1 ao Km 2. Retirada de entulhos na Rua Marcílio Dias, bairro Centro. Instalação de lixeira pública na Rua Ezanor Athayde bairro São José. MOÇÕES NºS 154, 155/2021, Ver. WANDERLEY BARROSO: congratulações aos Orientadores Educacionais de Manacapuru, pela data em que comemora o dia do orientador educacional, celebrada em 04/12. Parabenizações e aplausos aos profissionais neuropsicopedagogo, especialmente aos do munícipio de Manacapuru, pela data comemorativa, celebrada em 06/12. MOÇÃO Nº 157/2021, Ver. JÚNIOR DE PAULA: congratulações ao atleta Manacapuruense Pedro Augusto Teles Mota, por ter conquistado o título campeão da Liga Nacional Masculina de Handebol na cidade de Taubaté, interior de São Paulo, no dia 12/ 12/2021. INDICAÇÕES NºS 562, 563, 564/2021, Ver. WANDERLEY BARROSO, sugerindo: limpeza, manutenção, revisão e substituição dos postes em toda rede elétrica do programa luz para todos, na zona rural de Manacapuru. Estudos para o manejo sustentável dos igarapés, rios, lagos e pescado. Criação da biblioteca virtual do município. INDICAÇÕES NºS 566, 567/2021, Ver. SASSÁ JEFFERSON, sugerindo: instalação de placas de sinalização com nomes das ruas, placas de limite de velocidade e de preferência na Estrada Manoel Urbano e nos bairros e ruas do centro da cidade. Pavimentação em concreto da Vila do Ena- Rio Manacapuru. INDICAÇÕES NºS 569, 570/2021, Verª. MIRIAM TRINDADE, sugerindo: aquisição de 3 veículos do tipo van, através do programa saúde itinerante para o município de Manacapuru/Am. que possa ser construído um centro de convivência do idoso para o bairro da Liberdade - Manacapuru-am. PARECER Nº 247/2021 – CLJRF/CMMPU da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, favorável ao Projeto de Lei Municipal Nº 224/2021, Ver. Júnior de Paula, “Prevê capacitação e treinamento anual de profissionais da educação e agentes de saúde para identificar sinais de abuso moral, físico ou sexual em crianças da rede Municipal de ensino”. PARECER Nº 248/2021 – CLJRF/CMMPU da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, favorável ao Projeto de Lei Municipal Nº 225/2021, Ver. Júnior de Paula, “Institui o Programa Bairro Amigo do Idosos e dá outras providências”. PARECER Nº 249/2021 – CLJRF/CMMPU da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, favorável ao Projeto de Lei Municipal Nº 226/2021, Ver. Júnior de Paula, “Institui o Programa de Qualificação do Microempreendedor Individual, cuja denominação, Empreende Manacapuru”. PARECER Nº 250/2021 – CLJRF/CMMPU da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, favorável ao Projeto de Lei Municipal Nº 233/2021, do Ver. Wanderley Barroso, “Institui o fundo de assistência à produção rural no Município de Manacapuru, e dá outras providências”. PARECER Nº 251/2021 – CLJRF/CMMPU da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, favorável ao Projeto De Lei Municipal Nº 234/2021, do Ver. Tchuco Benício que “Institui o fundo de assistência à produção rural no Município de Manacapuru, e dá outras providências”. PARECER Nº 252/2021 – CLJRF/CMMPU da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, favorável ao Projeto De Lei Municipal Nº 235/2021, do Ver. Tchuco Benício que “Dispõe sobre o controle reprodutivo de cães e gatos que vivem em companhia de pessoas em situação de rua, e dá outras providências”. PARECER Nº 253/2021 – CLJRF/CMMPU da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, favorável ao Projeto de Lei Municipal Nº 236/2021, Ver. Júnior de Paula, “Institui no município de Manacapuru, o uso do Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com deficiência não visível”. PARECER Nº 254/2021 – CLJRF/CMMPU da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, favorável ao Projeto de Lei Municipal Nº 237/2021, Ver. Júnior de Paula, “Autoriza o compartilhamento de imagens de câmeras privadas com o Município de Manacapuru, visando criar um sistema de integração entre o Poder Público e a comunidade, controle de tráfego e combate à criminalidade, e dá outras providências”. PARECER Nº 255/2021 – CLJRF/CMMPU da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, favorável ao Projeto de Lei Municipal Nº 238/2021, Ver. Júnior de Paula, “Dispõe sobre a Instituir a Ação Cultural Jovem Escritor no âmbito municipal, e dá outras providências”. PARECER Nº 256/2021 – CLJRF/CMMPU da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, favorável ao Projeto de Lei Municipal Nº 239/2021, Ver. Júnior de Paula, “Dispõe sobre a ʺInstituir a Ação Cultural Jovem Escritor ˮ no âmbito municipal, e dá outras providências”. PARECER Nº 257/2021 – CLJRF/CMMPU da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, favorável ao Projeto De Lei Municipal Nº 240/2021, do Ver. Tchuco Benício que “Dispõe sobre a criação do aplicativo Diretos PCD, contendo o catálogo de legislação referente à pessoa com deficiência, no âmbito federal, estadual e municipal, e dá outras providências”. PARECER Nº 258/2021 – CLJRF/CMMPU da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, favorável ao Projeto de Lei Municipal Nº 241/2021, Ver. Júnior de Paula, “Cria o Programa de Suplementação alimentar para o idoso, e dá outras Providências”. PARECER Nº 259/2021 – CLJRF/CMMPU da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, favorável ao Projeto de Lei Municipal Nº 242/2021, do Ver. Willace Sapo, “Dispõe sobre o desenvolvimento de política "ANTIBULLYING" por Instituições de Ensino e de Educação Infantil, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, no município de Manacapuru”. PARECER Nº 260/2021 – CLJRF/CMMPU da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, favorável ao Projeto de Lei Municipal Nº 243/2021, do Ver. Willace Sapo, “Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor solar, aos funcionários públicos que trabalham habitualmente expostos ao sol”. PARECER Nº 261/2021 – CLJRF/CMMPU da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, favorável ao Projeto de Lei Municipal Nº 244/2021, do Ver. Willace Sapo, “Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, a disponibilizar os resultados de exames realizados na rede pública de saúde pela internet no município de Manacapuru, e dá outras providências”. PARECER Nº 262/2021 – CLJRF/CMMPU da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, favorável ao Projeto de Lei Municipal Nº 245/2021, Ver. Júnior de Paula, “Institui o Programa Escola de Paz e Liberdade nas unidades de ensino do Município de Manacapuru e dá outras providências”. PARECER Nº 263/2021 – CLJRF/CMMPU da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, favorável ao Projeto de Lei Municipal Nº 246/2021, Ver. Júnior de Paula, “Dispõe sobre inclusão digital aos idosos através de autorização de Criação do Programa de Alfabetização Digital da Melhor Idade no âmbito do Município de Manacapuru a ser ministrado nos laboratórios/escolas da rede pública de ensino municipal”. PARECER Nº 264/2021 – CLJRF/CMMPU da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, favorável ao Projeto de Lei Municipal Nº 247/2021, Ver. Júnior de Paula, “Institui políticas sociais para a saúde dos cadeirantes com retenção urinária de lesão medular e dá outras providências”. PARECER Nº 265/2021 – CLJRF/CMMPU da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, favorável ao Projeto De Lei Municipal Nº 248/2021, do Ver. Tchuco Benício que “Dispõe sobre a implantação de dispositivo chamado ‘Boca de Lobo Inteligente’ nos logradouros do Município de Manacapuru”. PARECER Nº 266/2021 – CLJRF/CMMPU da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, favorável ao Projeto De Lei Municipal Nº 249/2021, do Ver. Tchuco Benício que “Institui o Programa Câmbio Verde no âmbito do Município de Manacapuru, e dá outras providências”. PARECER Nº 267/2021 – CLJRF/CMMPU da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, favorável ao Projeto de Lei Municipal Nº 250/2021, Ver. Júnior de Paula, “Dispõe sobre a criação do Programa Desperdício Zero e o Selo Estabelecimento contra o desperdício e dá outras providências”. PARECER Nº 268/2021 – CLJRF/CMMPU da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, favorável ao Projeto de Lei Municipal Nº 251/2021, Ver. Júnior de Paula, “Dispõe sobre a criação do Programa Desperdício Zero e o Selo Estabelecimento contra o desperdício e dá outras providências”. PARECER Nº 269/2021 – CLJRF/CMMPU da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, favorável ao Projeto de Lei Municipal Nº 252/2021, Ver. Júnior de Paula, “Autoriza a criação da Casa da Mulher Manacapuruense no âmbito do município de Manacapuru e dá outras providências”. PARECER Nº 270/2021 – CLJRF/CMMPU da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, favorável ao Projeto de Lei Municipal Nº 253/2021, Ver. Júnior de Paula, “Dispõe sobre a instalação de receptores para coleta de medicamentos e cosméticos vencidos ou inservíveis”. PARECER Nº 271/2021 – CLJRF/CMMPU da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, favorável ao Projeto de Lei Municipal Nº 255/2021, Ver. Júnior de Paula, “Dispõe sobre políticas de atendimento ás pessoas com dislexia com o Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências”. PARECER Nº 272/2021 – CLJRF/CMMPU da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, favorável ao Projeto De Lei Municipal Nº 256/2021, do Ver. Tchuco Benício que “Implementa a obrigatoriedade de capacitação dos professores da rede de ensino pública e privada para atuação na promoção da igualdade racial, e dá outras providências”. PARECER Nº 273/2021 – CLJRF/CMMPU da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, favorável ao Projeto De Lei Municipal Nº 257/2021, do Ver. Tchuco Benício que “Inclui conceitos dos perigos de governos autoritários e totalitários na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências”. PARECER Nº 274/2021 – CLJRF/CMMPU da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, favorável ao Projeto de Lei Municipal Nº 258/2021, do Ver. Willace Sapo, “Dispõe sobre a destinação de veículos automotores apreendidos, removidos, depositados ou abandonados, em pátios de retenção públicos ou privados e demais estabelecimentos ou propriedades, com ou sem identificação, sem qualquer interesse de órgãos, entidades públicas ou privadas, bem como de seus proprietários”. PARECER Nº 275/2021 – CLJRF/CMMPU da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, favorável ao Projeto de Lei Municipal Nº 259/2021, da Verª. Mirian Trindade, “Obriga a concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia elétrica no município de Manacapuru a disponibilizar de forma impressa, na conta de energia ou em folha anexa, a fotografia do medidor no momento da leitura do consumo correspondente ao período faturado, e dá outras providências”. PARECER Nº 276/2021 – CLJRF/CMMPU da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, favorável ao Projeto de Lei Municipal Nº 260/2021, do Ver. Zé Luís, “Denomina de Edelberta da Cunha Conde, a Creche de Ensino Infantil localizado na vila de Repartimento do Tuiué, Zona Rural de Manacapuru/AM”. PARECER Nº 277/2021 – CLJRF/CMMPU da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, favorável ao Projeto de Lei Municipal Nº 261/2021, Ver. Júnior de Paula, “Institui o Programa de Combate às Notícias Falsas (fake News) no Município de Manacapuru, que tem como objetivo combater e erradicar a propagação de notícias falsas”. PARECER Nº 278/2021 – CLJRF/CMMPU da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, favorável ao Projeto De Lei Municipal Nº 262/2021, do Ver. Tchuco Benício que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas, datilografadas ou manuscritas em letra de forma legível e dá outras providências”. PARECER Nº 279/2021 – CLJRF/CMMPU da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, favorável ao Projeto de Lei Municipal Nº 263/2021, Ver. Júnior de Paula, “Institui a Campanha Passeio com Pet Consciente”. PARECER Nº 280/2021 – CLJRF/CMMPU da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, favorável ao Projeto de Lei Municipal Nº 264/2021, Ver. Júnior de Paula, “Dispõe sobre a campanha permanente de conscientização do uso do preservativo feminino no âmbito do município de Manacapuru”. PARECER Nº 281/2021 – CLJRF/CMMPU da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, favorável ao Projeto de Lei Municipal Nº 265/2021, Ver. Júnior de Paula, “Dispõe sobre o programa de conscientização e controle do diabetes na rede pública de ensino da cidade de Manacapuru, dá outras providências”. PARECER Nº 282/2021 – CLJRF/CMMPU da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, favorável ao Projeto de Lei Municipal Nº 266/2021, Ver. Júnior de Paula, “Institui o Programa de Saúde Bucal nas Escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”. PARECER Nº 283/2021 – CLJRF/CMMPU da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, favorável ao Projeto de Lei Municipal Nº 267/2021, do Ver. Zé Luís, “Denomina de Edelberta da Cunha Conde, a Creche de Ensino Infantil localizado na vila de Repartimento do Tuiué, Zona Rural de Manacapuru/AM”. PARECER Nº 284/2021 – CLJRF/CMMPU da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, favorável ao Projeto De Lei Municipal Nº 268/2021, do Ver. Tchuco Benício que “Institui o Projeto Virada Esportiva Municipal, no âmbito da cidade de Manacapuru, e dá outras providências”. PARECER Nº 285/2021 – CLJRF/CMMPU da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 017/2021, do Ver. Sassá Jefferson, “Concede Diploma de Honra ao Mérito Legislativo ao Policial Militar de Manacapuru membro do Honrado 9° Batalhão de Polícia Militar de Manacapuru, 1º Tenente/QOPM Robson Ricardo Teles Bezerra”. PARECER Nº 286/2021 – CLJRF/CMMPU da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, favorável ao Projeto De Resolução Legislativa Nº 014/2021, dos Vereadores: Lindynês Leite, Wanderley Barroso, Willace Sapo, Gerson D’Ângelo, Ivan Moreira, Jaziel Alencar, Paulo Da Pesca, Mirian Trindade, Ezequias Carvalho, Ivan Ribeiro, Dr. Léo, que “Altera a Resolução N° 075, de 05/10/2021 e determina outas providencias”. PARECER Nº 287/2021 – CLJRF/CMMPU da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, favorável ao Projeto De Lei Municipal nº 269/2021, do Executivo Municipal, que “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Manacapuru/AM; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências”. PARECER Nº 288/2021 – CLJRF/CMMPU da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, favorável ao Projeto De Lei Municipal nº 270/2021, do Executivo Municipal, que “Reorganiza o Regime Próprio De Previdência Social dos Servidores Públicos do Município De Manacapuru (AM) – RPPS e dá outras providências”. PARECER Nº 289/2021 – CLJRF/CMMPU da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, favorável ao Projeto De Lei Municipal nº 271/2021, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal no Município de Manacapuru, e dá outras providências”. PARECER Nº 031/2021 – COSPTSUT/CMM da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Transporte, Segurança Urbana e Turismo, favorável ao Projeto de Lei Municipal Nº 151/2021, do Ver. Gerson D’Ângelo, “Denomina de Rua Irenilson Campos da Costa, via pública que liga a Rodovia Manuel Urbano e Rua Antônio Afonso - Terra Preta”. PARECER Nº 032/2021 – COSPTSUT/CMM da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Transporte, Segurança Urbana e Turismo, favorável ao Projeto de Lei Municipal Nº 231/2021, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a regulamentação do Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros por meio de Aplicativos ou Plataformas de Comunicação em Rede no Município de Manacapuru e dá outras providências”. PARECER Nº 035/2021 – COSPTSUT/CMM da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Transporte, Segurança Urbana e Turismo, favorável ao Projeto de Lei Municipal Nº 271/2021, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal no Município de Manacapuru, e dá outras providências”.

NÃO HOUVE

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