Ordem do Dia/Expediente: 59 - Parecer CLJRF/CMM nº 182 de 2021 em 38ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (38ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CLJRF/CMM nº 182 de 2021
Após analisar o Projeto de Lei Municipal Nº 196/2021, do Ver. Tchuco Benício, “Institui a utilização de pulseira ou cartão com QRCode para identificação de idosos, deficientes físicos, portadores de patologias mentais, imunodeficiências e distúrbios hormonais e metabólicos no Município de Manacapuru”, encaminha ao douto plenário o parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do novo Decreto.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação