Ordem do Dia/Expediente: 57 - Parecer CLJRF/CMM nº 180 de 2021 em 38ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (38ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CLJRF/CMM nº 180 de 2021
Após analisar o Projeto de Lei Municipal Nº 194/2021, do Ver. Tchuco Benício, “Dispõe sobre a responsabilização do organizador de evento em espaços públicos, sobre os danos ao patrimônio público e ou privado dá outras providências”, encaminha ao douto plenário o parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do novo Decreto.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação