Ordem do Dia/Expediente: 53 - Parecer CLJRF/CMM nº 175 de 2021 em 38ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (38ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CLJRF/CMM nº 175 de 2021
Após analisar o Projeto de Lei Municipal Nº 189/2021, do Ver. Willace Sapo, que “Autoriza a Prefeitura Municipal de Manacapuru a instituir a Carteira de Identificação do Autista (CIA)”, encaminha ao douto plenário o parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do novo Decreto.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação