Ordem do Dia/Expediente: 45 - Parecer CLJRF/CMM nº 161 de 2021 em 38ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (38ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CLJRF/CMM nº 161 de 2021
Após analisar o Projeto de Lei Municipal Nº 174/2021, do Ver. Willace Sapo, que “Autoriza a criação de projeto para medida de coleta de óleo vegetal (cozinha) e seus resíduos e dá outras providências”, encaminha ao douto plenário o parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do novo Decreto.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação