Ordem do Dia/Expediente: 38 - Parecer CLJRF/CMM nº 147 de 2021 em 38ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (38ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CLJRF/CMM nº 147 de 2021
Após analisar o Projeto de Lei Municipal nº 161/2021, do Vereador Tchuco Benício, Dispõe sobre o desconto do IPTU dos imóveis que tenham sistema de captação de água da chuva para sua reutilização e dá outras providências, encaminha ao douto plenário o parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE da nova Lei.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação