Ordem do Dia/Expediente: 31 - Parecer CLJRF/CMM nº 137 de 2021 em 38ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (38ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer CLJRF/CMM nº 137 de 2021
Após analisar o Projeto de Lei Municipal nº 139/2021, do Vereador Tchuco Benício, Dispõe sobre a obrigatoriedade de Supermercados, Hipermercados e Atacadões, possuírem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência no âmbito do município de Manacapuru e dá outras providências, encaminha ao douto plenário o parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE da nova Lei.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação