Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 269 de 2021 em 53ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (53ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 269 de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Manacapuru/AM; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação