Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 32 de 2026 em 23ª Ordinária da 79ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (23ª Ordinária da 79ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 32 de 2026
Altera a Lei Municipal n. 1.918 de 09 de janeiro de 2026, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no município de Manacapuru, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação