Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer CLJRF/CMM nº 31 de 2026 em 19ª Ordinária da 79ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (19ª Ordinária da 79ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CLJRF/CMM nº 31 de 2026
Favorável ao PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2026, da Mesa Diretora, que “Altera o Art. 139-A da Lei Orgânica do Município de Manacapuru, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação