Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer CLJRF/CMM nº 17 de 2026 em 13ª Ordinária da 79ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Ordinária da 79ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CLJRF/CMM nº 17 de 2026
FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 107/2025, autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o sistema de transporte aquaviário municipal de passageiros na jurisdição do Município de Manacapuru e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação