Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 22 de 2026 em 13ª Ordinária da 79ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Ordinária da 79ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 22 de 2026
Institui a Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal no Município de Manacapuru e dá outras providências.
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