Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 21 de 2026 em 13ª Ordinária da 79ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Ordinária da 79ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 21 de 2026
Institui o Programa Municipal de Orientação e Ação Rápida em Casos de Desaparecimento de Crianças e Adolescentes no Município de Manacapuru e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação