Ordem do Dia/Expediente: 21 - Parecer CLJRF/CMM nº 255 de 2025 em 70ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (70ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CLJRF/CMM nº 255 de 2025
Favorável ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação