Ordem do Dia/Expediente: 7 - Parecer CESASPF/CMM nº 83 de 2025 em 68ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (68ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Parecer CESASPF/CMM nº 83 de 2025
Favorável ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 194/2025, autoria do Vereador Júnior De Paula, que “Institui a Campanha Municipal de Enfretamento à Pedofilia, Assédio e Violência em Ambientes Virtuais e ao Tráfico de Crianças e Adolescentes em Ambientes Digitais no Município de Manacapuru, e dás outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação