Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 183 de 2025 em 66ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (66ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 183 de 2025
Dispõe sobre a criação do cadastro georreferenciado e da sinalização facultativa de residências de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Manacapuru, como medida de apoio à segurança e resposta emergencial, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação