Ordem do Dia/Expediente: 11 - Parecer CESASPF/CMM nº 77 de 2025 em 65ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (65ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Parecer CESASPF/CMM nº 77 de 2025
Favorável ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 183/2025, autoria do Vereador Júnior de Paula, “Dispõe sobre a criação do cadastro georreferenciado e da sinalização facultativa de residências de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Manacapuru, como medida de apoio à segurança e resposta emergencial, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação