Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 170 de 2025 em 62ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (62ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 170 de 2025
Dispõe sobre a vedação à nomeação, para cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Manacapuru, de pessoas condenadas por crimes contra crianças, adolescentes ou idosos, e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação