Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 187 de 2025 em 59ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (59ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 187 de 2025
Institui o Programa de Educação Jurídica nas Escolas no âmbito do Município de Manacapuru, destinado à promoção da cidadania, do conhecimento dos direitos fundamentais e da conscientização social entre os estudantes da rede pública municipal de ensino
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