Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 183 de 2025 em 59ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (59ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 183 de 2025
Dispõe sobre a criação do cadastro georreferenciado e da sinalização facultativa de residências de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Manacapuru, como medida de apoio à segurança e resposta emergencial, e dá outras providências.
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