Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 155 de 2025 em 54ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (54ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 155 de 2025
Permite que alunos com espectro autistas sejam desobrigados a usarem uniforme escolar, considerando suas sensibilidades sensoriais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação