Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 179 de 2025 em 55ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (55ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 179 de 2025

Institui diretrizes para política pública de proteção e atendimento especializado a gestantes dependentes químicas no município de Manacapuru e dá outras providências

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