Ordem do Dia/Expediente: 18 - Parecer CESASPF/CMM nº 64 de 2025 em 52ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (52ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CESASPF/CMM nº 64 de 2025
Favorável ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 155/2025, autoria do Vereador Júnior de Paula, que “Permite que alunos com espectro autistas sejam desobrigados a usarem uniforme escolar, considerando suas sensibilidades sensoriais”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação