Ordem do Dia/Expediente: 9 - Parecer CESASPF/CMM nº 58 de 2025 em 49ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (49ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Parecer CESASPF/CMM nº 58 de 2025
Favorável ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 147/2025, autoria do Vereador Júnior de Paula, que “Dispõe sobre a proibição da contratação de artistas e execução de músicas que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, à violência, à sexualização precoce ou outras condutas ilícitas, especialmente em eventos abertos ao público infanto-juvenil, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação