Ordem do Dia/Expediente: 8 - Parecer CLJRF/CMM nº 162 de 2025 em 46ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (46ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CLJRF/CMM nº 162 de 2025
Favorável ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 110/2025, autoria do Vereador Willace Sapo, que “Institui o Programa Municipal de Mediação Pré-Protesto no âmbito do Município de Manacapuru e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação