Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 147 de 2025 em 42ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (42ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 147 de 2025

Dispõe sobre a proibição da contratação de artistas e execução de músicas que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, à violência, à sexualização precoce ou outras condutas ilícitas, especialmente em eventos abertos ao público infanto-juvenil, e dá outras providências.

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