Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Resolução Legislativa Municipal nº 6 de 2025 em 40ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (40ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução Legislativa Municipal nº 6 de 2025
Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral De Proteção De Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Manacapuru
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação