Ordem do Dia/Expediente: 32 - Parecer CLJRF/CMM nº 144 de 2025 em 34ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (34ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Parecer CLJRF/CMM nº 144 de 2025
Pela inconstitucionalidade do PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 114/2025, autoria do Vereador Ivan 19, que “Dispõe sobre o Reconhecimento de cursos de Nível Superior Sequencial de Complementação de Estudos, e Formação Específica como título válido para fins de ingresso e desenvolvimento funcional no serviço público municipal, com base na Lei Federal nº 9.394/1996. No âmbito do município de Manacapuru e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação