Ordem do Dia/Expediente: 23 - Parecer CLJRF/CMM nº 122 de 2025 em 30ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (30ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CLJRF/CMM nº 122 de 2025
Favorável ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 105/2025, autoria do Vereador Ivan 19, que “Dispõe sobre a criação do programa municipal de apoio e assistência a homens vítimas de denúncias injustas relacionadas à Lei Maria da Penha. No âmbito do município de Manacapuru e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação