Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 118 de 2025 em 36ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (36ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 118 de 2025
Institui o Programa Selo Amigo da Criança e dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes contra a venda de bebidas alcoólicas por estabelecimentos comerciais e vendedores ambulantes no Município de Manacapuru
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação